Termos de Serviço

1. O serviço

O GarageOS é um software de gestão para oficinas automóveis (marcações online, ordens de trabalho, orçamentos, faturação de apoio, comunicação com clientes por WhatsApp e email), disponibilizado em modelo de subscrição (SaaS). Estes termos regulam a relação entre o GarageOS e a oficina subscritora ("Cliente").

2. Subscrição e período de teste

• Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 30 dias, sem compromisso.
• Após o teste, a subscrição renova-se mensalmente e é cobrada por antecipação. Os preços publicados em /pricing não incluem IVA.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolsos proporcionais, salvo obrigação legal.
• Em caso de falta de pagamento, a conta passa a modo restrito (leitura) após aviso; os dados são conservados durante 90 dias antes de qualquer eliminação.

3. Dados e conteúdos do Cliente

• Os dados introduzidos (clientes finais, veículos, ordens de trabalho, fotografias, mensagens) pertencem ao Cliente. O GarageOS atua como subcontratante (processor) no tratamento de dados pessoais dos clientes finais da oficina, nos termos do RGPD — ver a Política de Privacidade.
• O Cliente garante que tem base legal para introduzir e contactar os seus clientes (consentimento ou relação contratual) — em particular para mensagens WhatsApp.
• O Cliente pode exportar os seus dados em formato aberto (JSON) a qualquer momento e pedir a eliminação da conta.

4. Utilização aceitável

É proibido usar o serviço para spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilegal, ou para tentar aceder a dados de outras oficinas. Podemos suspender contas que violem estas regras ou as políticas da Meta/WhatsApp aplicáveis ao canal de mensagens.

5. Disponibilidade e responsabilidade

• O serviço é fornecido "tal como está". Empenhamo-nos numa disponibilidade elevada mas não garantimos operação ininterrupta; manutenções planeadas são anunciadas.
• O GarageOS é uma ferramenta de apoio à gestão; a responsabilidade fiscal (emissão de faturas certificadas, comunicação à AT) permanece da oficina e do seu software de faturação certificado (ex.: Moloni, InvoiceXpress).
• Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total do GarageOS está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

6. Alterações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos com aviso prévio razoável (email para o contacto da conta). A relação rege-se pela lei portuguesa; foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor.

7. Contacto

Questões sobre estes termos: contact@garageos.pt.